Termos de Uso

Atualizado em: 9 de out. de 2026 · @Editora NPE

1. Quem somos e como estes Termos funcionam

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso dos sites, da área de membros, dos aplicativos e dos demais ambientes digitais (em conjunto, a "Plataforma") operados por Nascidos para Empreender, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.575.297/0001-87, com sede na Rua Johann Ohf, 1445, Água Verde, Blumenau/SC, CEP 89042-300 ("Nascidos para Empreender"), que responde por sua operação.

1.2. Para os fins destes Termos:

• Usuário é a pessoa natural que acessa a Plataforma ou nela se cadastra;

• Contratante é a pessoa física ou jurídica que usa a Plataforma para disponibilizar conteúdos, produtos ou serviços aos seus próprios clientes, em área de membros;

• Conteúdo de Usuário é todo comentário, vídeo, imagem, áudio, texto ou arquivo publicado na Plataforma por Usuários ou Contratantes.

1.3. Ao concluir o cadastro e marcar a opção de aceite, o Usuário declara que leu e aceita estes Termos. A versão vigente fica disponível na Plataforma e pode ser salva ou impressa a qualquer momento.

1.4. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Nascidos para Empreender.

1.5. Nenhuma disposição destes Termos afasta ou reduz direitos assegurados por lei, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).

2. Cadastro de Usuários

2.1. Para se cadastrar, o Usuário deve ser pessoa natural com pelo menos 13 anos de idade.

2.2. Pessoas com menos de 18 anos só podem se cadastrar e usar a Plataforma com autorização expressa de um dos pais ou do responsável legal, da seguinte forma:

• de 13 a 15 anos: o cadastro é feito pelo responsável legal ou com a participação direta dele, e a conta do adolescente fica vinculada à conta ou aos dados de contato desse responsável;

• de 16 e 17 anos: o cadastro depende da assistência e da autorização do responsável legal.

2.3. A autorização dos pais ou responsáveis não é presumida. A Nascidos para Empreender poderá solicitar, no cadastro ou depois dele, a confirmação da idade do Usuário e da autorização do responsável, por meios proporcionais ao risco do serviço. O Usuário poderá contestar a idade ou a faixa etária que lhe for atribuída.

2.4. Os dados coletados para aferir a idade são usados somente para essa finalidade. Cópias ou imagens de documentos apresentadas para esse fim não são armazenadas.

2.5. Enquanto a idade ou a autorização não forem confirmadas, o acesso à conta poderá ser suspenso, com informação do motivo e da forma de regularização.

2.6. Os pais ou responsáveis podem pedir, a qualquer momento, o cancelamento da conta do menor de idade e a eliminação dos dados dele, pelos canais da cláusula 16. Valores pagos serão restituídos nas hipóteses previstas em lei e na cláusula 6.

2.7. O Usuário concorda em:

• fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao se cadastrar;

• conservar e atualizar essas informações, para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

2.8. Havendo indícios fundados de que as informações cadastrais são falsas, inexatas ou ilícitas, a Nascidos para Empreender poderá suspender ou cancelar o cadastro, observado o procedimento da cláusula 5.

2.9. A Nascidos para Empreender utiliza as informações cadastrais exclusivamente na forma e nos limites da Política de Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2.10. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, a venda, o aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

2.11. O Usuário é responsável pela guarda de seu login e de sua senha e pelos atos praticados com suas credenciais. Em caso de perda ou de uso não autorizado, deve avisar imediatamente a Nascidos para Empreender, que bloqueará o acesso a partir do aviso.

3. Proteção de crianças e adolescentes

3.1. A Plataforma não é direcionada a crianças e não admite o cadastro de pessoas com menos de 13 anos. Classificação indicativa da Plataforma:

3.2. No uso por adolescentes, a Nascidos para Empreender observa o melhor interesse e a proteção integral desse público, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Isso inclui:

• configurações de privacidade e de proteção de dados no nível mais protetivo por padrão;

• não utilização de perfilamento, de análise emocional ou de perfis comportamentais para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes;

• informação clara sobre a faixa etária indicada para os conteúdos;

• canal acessível e gratuito para denúncias, descrito na cláusula 3.6.

3.3. Conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos não podem ser oferecidos a adolescentes na Plataforma. Quando houver conteúdo com essa restrição, o acesso dependerá de verificação de idade, vedada a simples autodeclaração.

3.4. As compras e contratações feitas por menores de 18 anos dependem de autorização do responsável legal.

3.5. Os pais e responsáveis legais podem acompanhar o uso da conta do adolescente, pedir informações sobre os dados tratados e restringir ou encerrar a conta, pelos canais da cláusula 16.

3.6. Qualquer pessoa pode comunicar violação de direitos de crianças e adolescentes pelo e-mail digitalnpe@gmail.com. A comunicação deve identificar quem a faz e indicar a localização exata do conteúdo, como o link. Para esse procedimento não são aceitas denúncias anônimas.

3.7. O conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes será retirado de forma imediata e independentemente de ordem judicial quando a comunicação partir da vítima, de seus representantes, do Ministério Público, de autoridade policial ou de entidade de defesa dos direitos de crianças e adolescentes habilitada. Conteúdos jornalísticos e submetidos a controle editorial não se sujeitam a esse procedimento.

3.8. Conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes serão removidos imediatamente e comunicados às autoridades competentes, com preservação dos dados exigidos por lei.

3.9. O uso abusivo dos instrumentos de denúncia, para fins de censura, perseguição ou outra prática ilícita, sujeita o responsável às medidas da cláusula 5.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário da Nascidos para Empreender concorda em:

1. utilizar a Plataforma somente para os fins permitidos, sem violar leis ou regulamentos vigentes no Brasil;

2. utilizá-la com bom senso e respeito, ponderando os comentários que fizer;

3. NÃO violar direitos de terceiros, especialmente imagem, voz, honra, privacidade, proteção de dados pessoais, direitos autorais e de personalidade;

4. NÃO publicar conteúdo ameaçador, falso ou fraudulento, nem usar linguagem vulgar, insultos, discurso de ódio, racismo, homofobia, transfobia ou qualquer outra forma de discriminação ou de incitação à intolerância, inclusive religiosa;

5. NÃO publicar vídeos ou outros conteúdos com cenas de nudez, atos sexuais ou qualquer tipo de violência;

6. NÃO publicar nem divulgar conteúdo ilícito, obsceno, difamatório, intimidador ou assediante, ou que instigue ou encoraje condutas ilícitas, inclusive a incitação a crimes, violentos ou não;

7. NÃO publicar conteúdo que sexualize, explore ou exponha crianças e adolescentes a situação vexatória ou de risco, nem conteúdo que induza a automutilação, suicídio, uso de substâncias que causem dependência, jogos de azar ou apostas;

8. NÃO praticar intimidação sistemática (bullying ou cyberbullying), perseguição ou assédio contra outros Usuários ou terceiros;

9. NÃO divulgar imagens, vídeos ou áudios de caráter íntimo sem autorização das pessoas retratadas, nem conteúdo manipulado digitalmente, inclusive por inteligência artificial, para enganar ou para atribuir falsamente falas ou atos a pessoas reais;

10. NÃO criar contas falsas ou automatizadas, nem se passar por outra pessoa;

11. NÃO violar ou tentar violar as medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de inconsistências do sistema para obter vantagem ou causar prejuízo à Nascidos para Empreender ou a terceiros.

5. Medidas em caso de descumprimento

5.1. O Usuário que descumprir estes Termos ou a lei estará sujeito, conforme a gravidade e a reincidência, a advertência, à remoção do conteúdo, à suspensão temporária ou ao cancelamento do cadastro.

5.2. O Usuário será informado da medida aplicada, do motivo e do fundamento, e de se a identificação do conteúdo decorreu de análise humana ou automatizada.

5.3. O Usuário poderá apresentar recurso em até 15 dias, pelos canais da cláusula 16. A Nascidos para Empreender responderá de forma fundamentada em até 15 dias do recebimento.

5.4. Em casos graves ou urgentes, a medida poderá ser aplicada de imediato, com comunicação posterior ao Usuário. São exemplos o risco a crianças e adolescentes, os indícios de crime, a ameaça à segurança da Plataforma e a ordem de autoridade competente.

5.5. As medidas desta cláusula não impedem que a Nascidos para Empreender, outros Usuários ou terceiros prejudicados adotem as medidas legais cabíveis, inclusive para o ressarcimento de prejuízos. O exercício regular desse direito não gera, por si só, dever de indenizar o Usuário acionado.

6. Serviços de assinatura e venda de conteúdos

6.1. Os Contratantes da Nascidos para Empreender poderão disponibilizar aos seus usuários conteúdos exclusivos em suas respectivas áreas de membros, mediante pagamento único ou recorrente.

6.2. Antes da contratação, a oferta deve informar de forma clara as características essenciais do conteúdo, o preço total, as formas de pagamento, a periodicidade e as condições de renovação das assinaturas, o prazo de acesso e a identificação do fornecedor, com nome, CNPJ ou CPF e contato.

6.3. Nas contratações feitas pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, sem precisar justificar. Os valores pagos serão devolvidos de imediato e integralmente. O pedido pode ser feito pelo mesmo meio usado na contratação ou pelos canais da cláusula 16.

6.4. As assinaturas recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento, por meio tão simples quanto o da contratação. O cancelamento impede novas cobranças, e o acesso permanece até o fim do período já pago.

6.5. Ao adquirir produto ou serviço de terceiro para o qual foi redirecionado por meio da Plataforma, inclusive meios de pagamento, o Usuário também se sujeita às regras e condições desse terceiro, que deve ler antes de contratar.

6.6. Cada Contratante responde pelo conteúdo, pela oferta, pela cobrança e pelo atendimento relativos ao que comercializa. A responsabilidade da Nascidos para Empreender perante o consumidor segue o Código de Defesa do Consumidor, conforme a sua participação na oferta e na cadeia de fornecimento.

7. Responsabilidade da Nascidos para Empreender

7.1. A Nascidos para Empreender responde pelos serviços que presta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das demais leis aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou atenua responsabilidade que a lei não permita afastar.

7.2. Observada a cláusula 7.1, a Nascidos para Empreender não responde por danos decorrentes de:

1. culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro, incluído o uso indevido da Plataforma ou das credenciais de acesso;

2. falhas no equipamento, nos programas ou na conexão de internet do próprio Usuário;

3. malware ou outro código nocivo que não tenha origem na Plataforma;

4. caso fortuito externo ou força maior;

5. conteúdo, veracidade e opiniões de comentários e vídeos publicados por Usuários e Contratantes, observada a cláusula 8;

6. sites e serviços de terceiros acessados por links, nos termos da cláusula 11.

7.3. A Nascidos para Empreender emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualização ou falha técnica, e as manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Essas interrupções não afastam os direitos do consumidor quanto a serviços pagos e não prestados.

7.4. Os conteúdos produzidos pela Nascidos para Empreender têm caráter informativo e educacional e são elaborados com zelo pela exatidão. Eles não representam promessa de resultado financeiro ou profissional.

7.5. Os conteúdos incluídos na Plataforma permanecerão disponíveis enquanto estiverem de acordo com estes Termos. O conteúdo em desacordo poderá ser removido, na forma das cláusulas 5 e 8.

7.6. A Nascidos para Empreender adota medidas técnicas e organizacionais de segurança e guarda os registros de acesso à Plataforma pelo prazo e nas condições previstos no Marco Civil da Internet.

7.7. Nas relações que não sejam de consumo, a responsabilidade da Nascidos para Empreender limita-se aos danos diretos comprovados, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

8. Conteúdo de Usuários, denúncias e remoção

8.1. O Usuário é o responsável pelo conteúdo que publica. A Nascidos para Empreender não faz controle editorial prévio do Conteúdo de Usuário, mas pode moderá-lo e removê-lo quando contrariar estes Termos ou a lei.

8.2. Qualquer pessoa pode notificar a existência de conteúdo ilícito ou contrário a estes Termos pelo e-mail digitalnpe@gmail.com. A notificação deve conter:

• a identificação e o contato de quem notifica;

• a localização exata do conteúdo, como o link;

• o motivo da notificação e, se houver, os documentos que a comprovem.

8.3. Recebida a notificação, a Nascidos para Empreender analisará o caso em prazo razoável e tornará indisponível o conteúdo que configure crime ou ato ilícito ou que viole estes Termos. Quem notificou será informado do resultado.

8.4. Serão tratados com prioridade e retirados independentemente de ordem judicial:

• imagens, vídeos ou outros materiais com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização, mediante notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal;

• conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, na forma da cláusula 3;

• conteúdos que configurem crimes graves, como terrorismo, atos contra o Estado Democrático de Direito, induzimento ou instigação ao suicídio ou à automutilação, incitação à discriminação, violência contra a mulher, crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e tráfico de pessoas.

8.5. Quem entender que um comentário ou vídeo viola sua honra, imagem, voz, nome ou intimidade pode enviar reclamação pelo mesmo e-mail. A Nascidos para Empreender analisará o pedido e removerá o que violar estes Termos. Nos casos de calúnia, injúria ou difamação em que haja controvérsia sobre a ilicitude, a remoção será obrigatória a partir de ordem judicial.

8.6. As ordens judiciais de remoção serão cumpridas no prazo nelas fixado. Publicações de conteúdo idêntico a outro já reconhecido como ofensivo por decisão judicial serão removidas mediante simples notificação.

8.7. O Usuário que tiver conteúdo removido será comunicado e poderá recorrer na forma da cláusula 5, salvo quando a lei ou ordem judicial impedir a comunicação.

8.8. A Nascidos para Empreender fornece a terceiros registros de acesso e conteúdo de comunicações de Usuários somente por ordem judicial. Dados cadastrais podem ser requisitados por autoridades administrativas com competência legal para isso. Em qualquer caso, só são prestadas as informações que a Nascidos para Empreender efetivamente possuir.

9. Direitos autorais, propriedade intelectual e direito de imagem e voz

9.1. A expressão Nascidos para Empreender, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, as ilustrações, o layout e todo o conteúdo das telas da Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem o seu uso, pertencem à Nascidos para Empreender ou a seus licenciantes. Esses elementos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pelos tratados internacionais de que o Brasil é parte.

9.2. O acesso à Plataforma dá ao Usuário apenas o direito pessoal, limitado e intransferível de usar os conteúdos para os fins a que se destinam. Ele não confere direito de uso de nomes, títulos, marcas, patentes, obras literárias, artísticas ou lítero-musicais, imagens e demais materiais que nela estejam ou tenham estado disponíveis.

9.3. A reprodução desses conteúdos é proibida sem autorização prévia e por escrito da Nascidos para Empreender, ressalvados os usos que a lei permite.

9.4. Ao publicar comentário ou vídeo na Plataforma, o Usuário declara que é o autor do material ou que tem autorização expressa do autor para publicá-lo. Declara também que tem autorização das pessoas cuja imagem ou voz aparece no material e, no caso de menores de idade, dos respectivos responsáveis legais.

9.5. O Usuário mantém a titularidade do que publica e autoriza a Nascidos para Empreender, de forma gratuita e não exclusiva, a exibir esse conteúdo na Plataforma enquanto ele permanecer publicado.

9.6. Para informar violação de direitos de propriedade intelectual, o titular ou seu representante deve escrever para digitalnpe@gmail.com, identificando a obra, a titularidade e a localização do conteúdo. Confirmada a violação, o conteúdo será tornado indisponível em prazo razoável.

9.7. A Nascidos para Empreender poderá bloquear o acesso do Usuário que violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, observado o procedimento da cláusula 5.

10. Disputas entre Usuários

10.1. A Nascidos para Empreender não é parte nas disputas, reclamações ou ações iniciadas por Usuários ou terceiros contra outros Usuários. Cada envolvido responde pelos próprios atos e pelos custos e honorários da defesa de seus interesses.

10.2. Se a Nascidos para Empreender for demandada por ato imputável exclusivamente a um Usuário, poderá exercer direito de regresso contra ele.

10.3. Esta cláusula não afasta a responsabilidade da Nascidos para Empreender nas hipóteses em que a lei a estabelece.

11. Redirecionamento

11.1. A Plataforma pode conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade da Nascidos para Empreender ou operados por ela.

11.2. A Nascidos para Empreender não controla os materiais, as informações ou o conteúdo publicados em sites de terceiros, nem a disponibilidade deles. Cabe ao Usuário usar discernimento e precaução ao acessá-los e conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

12. Privacidade e proteção de dados pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Nascidos para Empreender, que esclarecem as finalidades, as bases legais, o compartilhamento e os prazos de guarda.

12.2. O titular dos dados pode pedir, pelos canais da cláusula 16, a confirmação do tratamento, o acesso aos dados, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação, a portabilidade, a informação sobre compartilhamento e a revogação do consentimento.

12.3. Os dados de crianças e adolescentes são tratados no melhor interesse deles. Quando o tratamento depender de consentimento, ele será específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

12.4. Os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante serão comunicados à Agência Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados.

13. Modificações nos Termos de Uso

13.1. A Nascidos para Empreender poderá alterar estes Termos para refletir mudanças na lei, nos serviços ou nas medidas de segurança.

13.2. As alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e por aviso na Plataforma, com indicação do que mudou.

13.3. O Usuário que não concordar com a alteração poderá encerrar o cadastro e cancelar suas assinaturas sem multa antes da entrada em vigor, com devolução proporcional de valores pagos por período ainda não usufruído. O uso da Plataforma depois da entrada em vigor indica concordância com a nova versão.

13.4. As alterações exigidas por lei ou por ordem de autoridade poderão valer de imediato.

14. Alterações na Plataforma e encerramento

14.1. A Nascidos para Empreender poderá alterar características ou funcionalidades da Plataforma, sem suprimir, sem compensação, o que já tiver sido contratado e pago.

14.2. A Plataforma poderá ser suspensa ou descontinuada. Nesse caso, os Usuários serão informados com pelo menos 10 dias de antecedência, por e-mail e por comunicado na página inicial.

14.3. Na descontinuidade, os valores pagos por serviços ainda não prestados serão devolvidos proporcionalmente, e os Usuários poderão pedir cópia de seus dados antes do encerramento.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos foram criados em 10/05/2021 e atualizados pela última vez em 09/10/2026. Eles são regidos pelas leis brasileiras.

15.2. Quando o Usuário for consumidor, as ações relativas a estes Termos poderão ser propostas no foro do seu domicílio.

15.3. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC, local da sede da Nascidos para Empreender, com exclusão de qualquer outro.

15.4. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário pode buscar solução pelos canais da cláusula 16, sem prejuízo do direito de acionar os órgãos de defesa do consumidor.

16. Contato

16.1. Os pedidos, dúvidas, reclamações, denúncias, notificações de conteúdo e solicitações sobre dados pessoais devem ser enviados para o e-mail: digitalnpe@gmail.com

16.2. As demandas de consumidores serão respondidas em até 5 dias.